 Foi aprovado no dia 20.08.2009 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal o substitutivo do deputado Edinho Bez ao Projeto de Lei 7703/06, conhecido como "Ato Médico", que já tramita desde dezembro de 2006 na Câmara, definindo a área de atuação, as atividades e os cargos privativos dos médicos. |